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6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.

Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8200!art5