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2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/1997.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8200!art6