2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/1997.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF citam este artigo
13005.000313/92-70CARF, Rel. Não Informado · 16/04/1997 10983.002314/96-91CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8200!art6