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Redação atual dada pela Lei 8.682/1993. 379 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.682/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/1993 Lei 8.682/1993alterado. Publicada em 15/07/1993. Texto oficial

Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:

I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.

(Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)

II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8200!art3