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Lei
Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996)
Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996: reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o
art. 1o
do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985
, é reorganizada de acordo com o
Anexo I
.
Art. 2
Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos
de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante
concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior
complet…
Art. 2-A
Art. 2o -A.
A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União,
para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal
,
fundada na hierarquia e disciplina…
Art. 2-B
Art. 2o -B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia
Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel
em Direito e exige 3 (…
Art. 2-C
Art. 2o -C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal
integrante da classe especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)
Art. 2-D
Art. 2o -D.
Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção
das atividades periciais do órgão.
(Incluído pela Lei nº
13.047. de 2014)
Parágrafo
único. É assegurada aos ocupantes do cargo de…
Art. 3
Art. 3º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II
e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais
servidores públicos civis da União.
Art. 4
Art. 4º A remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal constitui-se
de vencimento básico, gratificação de Atividade Policial Federal no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no per…
revogado
Art. 5
Art. 5o
A partir de 1o
de julho de 2004, a Indenização de Habilitação
Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985
, passa a ser calculada, na Carreira de que trata
esta Lei, nos seg…
revogado
Art. 6
Art. 6º O enquadramento nas tabelas de que tratam os
Anexos I
e II
far-se-á mediante
requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publica…
Art. 7
Art. 7º A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo
anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os
Anexos I
e II,
às gratificações referidas no caput
do art.…
Art. 8
Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.
Art. 9
Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os
integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único. O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Fed…
Art. 10
Art. 10. A Carreira de que trata esta Lei é considerada como típica de Estado.
Art. 11
Art. 11.
(VETADO)
Art. 12
Art. 12.
(VETADO)
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14
Art. 14. Revogam-se o
Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979
, o
Decreto-lei nº 2.372, de 18 de novembro de 1987
, o
art. 4º da Lei 7.702, de 21 de dezembro de 1988
, o
inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.9…