Redação atual dada pela Lei 13.047/2014. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2014 Lei 13.047/2014alterado. Publicada em 03/12/2014. Texto oficial
Art. 2o -A.
A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal , fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)
Parágrafo único .
Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1002812-39.2019.4.01.3307 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz · 25/04/2024decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 207211STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 15/05/2025 HD 481STJ, Rel. Olindo Menezes · 16/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art2-A