Redação atual dada pela Lei 13.034/2014. 154 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2014 Lei 13.034/2014alterado. Publicada em 29/10/2014. Texto oficial
- 13/01/2005 Lei 11.095/2005incluído. Publicada em 14/01/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2004, quanto ao disposto nos arts”. Texto oficial
Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)
§ 1o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.
(Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)
(Vide Decreto nº 7.014, de 2009).
§ 2o Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.
(Incluído pela Lei nº 11.095, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art2