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16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.

Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , é reorganizada de acordo com o Anexo I .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art1