16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.
Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , é reorganizada de acordo com o Anexo I .
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos do TRF1 e do TJBA citam este artigo
11 TRF1 · 5 TJBA
0000283-96.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha · 19/09/2023
0008350-55.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha · 19/02/2020
0001468-75.2002.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 27/11/2019
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4
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
2 STJ · 2 TRF1
0001065-06.2007.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 05/05/2022
HD 481STJ, Rel. Olindo Menezes · 16/12/2021
REsp 1711691STJ, Rel. Manoel Erhardt · 24/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art1