10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 3º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos civis da União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art3