Revogado pela Lei 13.034/2014. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2014 Lei 13.034/2014revogado. Publicada em 29/10/2014. Texto oficial
Art. 14. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979 , o Decreto-lei nº 2.372, de 18 de novembro de 1987 , o art. 4º da Lei 7.702, de 21 de dezembro de 1988 , o inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , o art. 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , o art. 12 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , e a Lei nº 9.014, de 30 de março de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004488-17.1997.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 06/12/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art14