Revogado pela Lei 11.358/2006. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJBA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2006 Lei 11.358/2006revogado. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial
- 13/01/2005 Lei 11.095/2005alterado. Publicada em 14/01/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2004, quanto ao disposto nos arts”. Texto oficial
Art. 5o A partir de 1o de julho de 2004, a Indenização de Habilitação Policial Federal, instituída pelo Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:
(Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)
(Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
I –
(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
II –
(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art5