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29 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 10. A Carreira de que trata esta Lei é considerada como típica de Estado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art10