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20 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.

Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art8