20 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
18 TRF1 · 2 TRF4
0001492-59.2009.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 24/04/2023
5031657-85.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/09/2021
5026417-86.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2019
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4
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
3 TRF4 · 1 TRF1
1039191-35.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 05/11/2021
5033200-26.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 15/08/2021
5031657-85.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-03-15;9266!art8