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Lei
Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980)
Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980: dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos …
Art. 2
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas
ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não
existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas d…
Art. 3
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publ…