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Lei

Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980)

Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980: dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 2 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858