3.251 acórdãos e 1.868 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
107 TRT3 · 101 TRF1 · 98 TST · 88 TJBA · 80 TRF4 · 72 TRT9 · 56 TJSC · 55 TRT18 · 53 TJPE · 50 TJAL · 47 TRT12 · 43 TRT5 · 40 TJPR · 40 TRT7 · 40 TRT10 · 38 TRF3 · 34 TJDFT · 32 TJMT · 26 TJGO · 20 TJES · 18 TRT20 · 17 TRT21 · 15 TR2 · 14 TRT11 · 13 TRT16 · 11 TJMS · 11 TJMA · 9 TJPB · 9 TRT19 · 9 TRT24 · 8 TR3 · 6 TJPA · 5 TJPI · 5 TJTO · 5 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TR5 · 2 TJRN · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
19 TJDFT · 18 TJMG · 16 TJBA · 16 TJMA · 14 TRF5 · 13 TJPR · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJES · 4 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1