1.157 acórdãos e 409 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
25 TJPR · 21 TJSC · 21 TJGO · 19 TRF4 · 15 TJES · 14 TJMA · 13 TRF5 · 10 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TJMS · 6 TJPI · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJES · 10 TJDFT · 5 TST · 5 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art2