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1.157 acórdãos e 409 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

Decisões que citam este artigo

1.157

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

370 TJSP · 222 TJMG · 128 TJRS · 95 TJRJ · 62 TJBA · 27 TJAL · 27 TJMT · 26 TJDFT
e mais 25 tribunais

25 TJPR · 21 TJSC · 21 TJGO · 19 TRF4 · 15 TJES · 14 TJMA · 13 TRF5 · 10 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 TJMS · 6 TJPI · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3

1001369-83.2025.8.26.0471 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 3002554-15.2025.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 2028654-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 10/11/2026 Ver todos os 1.157 acórdãos
409

decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

116 TJRS · 75 TRF4 · 65 TJRJ · 27 STJ · 23 TJSP · 21 TJBA · 18 TJMA · 13 TJMG
e mais 10 tribunais

13 TJES · 10 TJDFT · 5 TST · 5 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB

5002804-26.2025.8.21.0095 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 26/10/2026 5365090-73.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 08/10/2026 5014441-92.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 23/09/2026 Ver todas as 409 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art2