3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJBA
5003486-62.2021.8.13.0056 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 23/11/2023
8000318-85.2019.8.05.0155 ApelaçãoTJBA, Rel. Regina Helena Ramos Reis · 24/11/2020
0002623-66.2001.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 25/04/2018
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000773-95.2011.5.11.0012 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art3