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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art3