8 acórdãos de TJAL, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJAL, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 TJAL · 3 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TR5
0702004-57.2024.8.02.0046 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 11/03/2026
0702007-75.2025.8.02.0046 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 11/02/2026
0702102-21.2024.8.02.0053 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 04/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art4