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Lei
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997: dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
CAPÍTULO II-A
CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais