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Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 2.282 acórdãos e 2.501 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

2.282

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.229 TRF3 · 332 TJSP · 191 TRF4 · 78 TJPR · 71 TRF5 · 58 TJMG · 42 TRF2 · 40 TJGO
e mais 20 tribunais

33 TJRJ · 27 TJSC · 23 TJBA · 23 TR3 · 22 TJDFT · 21 TRF1 · 17 TJRS · 14 TJMS · 13 TJRN · 13 TJMT · 9 TJMA · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TR5 · 3 TR1 · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJES

0015136-85.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 5022165-23.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5021089-61.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 2.282 acórdãos
2.501

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.601 TRF4 · 278 STJ · 149 TRF1 · 147 TRF2 · 73 TJSP · 67 TJPR · 65 TJDFT · 44 TJSC
e mais 10 tribunais

17 TJBA · 12 TRF5 · 12 TJMA · 10 TJGO · 9 TR3 · 7 TJMG · 5 TJCE · 3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJES

5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 REsp 2303493STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2091063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todas as 2.501 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39