Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 2.282 acórdãos e 2.501 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
I - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
II - ( revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
33 TJRJ · 27 TJSC · 23 TJBA · 23 TR3 · 22 TJDFT · 21 TRF1 · 17 TJRS · 14 TJMS · 13 TJRN · 13 TJMT · 9 TJMA · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TR5 · 3 TR1 · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJES
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TJBA · 12 TRF5 · 12 TJMA · 10 TJGO · 9 TR3 · 7 TJMG · 5 TJCE · 3 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJES
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39