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2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art42