2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJPR citam este artigo
1 TJCE · 1 TJPR
3051571-40.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 22/07/2026
0006801-54.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 08/07/2025
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1698257STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/11/2023 AREsp 1915619STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art42