Incluído pela Lei 14.620/2023. 53 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37-C