1.019 acórdãos e 1.648 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TR3 · 13 TJDFT · 13 TJMT · 13 TR5 · 12 TJRS · 10 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJPE · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TRF5 · 5 TJBA · 5 TJGO · 5 TR3 · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art34