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1.019 acórdãos e 1.648 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 .

Decisões que citam este artigo

1.019

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

597 TRF3 · 119 TRF4 · 65 TJSP · 38 TJGO · 30 TRF5 · 21 TJPR · 16 TJSC · 14 TRF2
e mais 18 tribunais

14 TR3 · 13 TJDFT · 13 TJMT · 13 TR5 · 12 TJRS · 10 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJPE · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP

5024045-50.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5002419-89.2023.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 19/10/2026 5008397-11.2025.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 1.019 acórdãos
1.648

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.317 TRF4 · 92 TRF2 · 64 TRF1 · 38 TJDFT · 33 STJ · 28 TJSC · 25 TJPR · 20 TJSP
e mais 8 tribunais

8 TRF5 · 5 TJBA · 5 TJGO · 5 TR3 · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJMA

AREsp 3299652STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 REsp 2091063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 REsp 2091063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 Ver todas as 1.648 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art34