97 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJMA · 4 TJPR · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37