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97 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 12 TJBA · 9 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJCE
e mais 12 tribunais

5 TJMA · 4 TJPR · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF2

5013049-20.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 08/10/2026 0104577-53.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 06/08/2026 0727455-03.2023.8.07.0007 1689TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 29/07/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37