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Revogado pela MP 2.223/2001. 60 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.223/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.223/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJMG · 10 TJSP · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TRF3
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN

5003711-68.2025.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 17/09/2026 0714866-42.2024.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 13/08/2026 0805318-89.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas · 18/06/2026 Ver todos os 60 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TRF4 · 6 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2091063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 REsp 2091063STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 0051487-11.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 16/10/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art36