Revogado pela MP 2.223/2001. 60 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.223/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art36