Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 11.076/2004. 529 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 11.076/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2004 Lei 11.076/2004alterado. Publicada em 31/12/2004. Texto oficial

Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

(Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

Decisões que citam este artigo

529

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

302 TRF3 · 58 TRF5 · 51 TJGO · 20 TJSP · 17 TRF2 · 11 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJPR
e mais 16 tribunais

8 TJRN · 7 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRT10

0091569-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 04/11/2026 1005088-04.2026.8.26.0224 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 03/11/2026 1005363-61.2025.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 Ver todos os 529 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 23 TRF5 · 21 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJSC · 9 TJMA · 7 TJSP · 7 TRF2
e mais 9 tribunais

6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 STF · 3 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3

5015135-61.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 22/10/2026 0001072-85.2019.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 0001072-85.2019.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art38