Redação atual dada pela Lei 11.076/2004. 529 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2004 Lei 11.076/2004alterado. Publicada em 31/12/2004. Texto oficial
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
(Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJRN · 7 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 STF · 3 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art38