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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 37-A

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 1.808 acórdãos e 497 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 200 9, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.808

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

483 TJSP · 220 TJGO · 167 TJDFT · 162 TJRJ · 129 TJMG · 127 TJPR · 113 TJRS · 63 TJSC
e mais 26 tribunais

58 TJBA · 49 TJMT · 38 TJCE · 30 TJRN · 26 TJPE · 21 TRF3 · 16 TJMA · 14 TJSE · 12 TJPB · 11 TJPI · 9 TJPA · 8 TJAM · 6 TJMS · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRO · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJRR · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF4 · 1 TR2

1005146-90.2024.8.26.0704 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Giaquinto · 10/11/2026 0700130-82.2025.8.07.0007 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 05/11/2026 5003747-97.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 05/11/2026 Ver todos os 1.808 acórdãos
497

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TJDFT · 124 STJ · 40 TJGO · 37 TJSP · 35 TJPR · 21 TJMA · 17 TJSC · 15 TJCE
e mais 13 tribunais

15 TRF4 · 10 TJRS · 9 TJBA · 9 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3

0072467-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi · 12/11/2026 AREsp 3319967STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5055433-18.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 Ver todas as 497 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37-A