Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 1.808 acórdãos e 497 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 200 9, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
58 TJBA · 49 TJMT · 38 TJCE · 30 TJRN · 26 TJPE · 21 TRF3 · 16 TJMA · 14 TJSE · 12 TJPB · 11 TJPI · 9 TJPA · 8 TJAM · 6 TJMS · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRO · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJRR · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF4 · 1 TR2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TRF4 · 10 TJRS · 9 TJBA · 9 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37-A