75 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art35