Ir para o conteúdo

75 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TJSC · 8 TJRS · 6 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJAL
e mais 14 tribunais

4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

0103034-17.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 5088030-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 22/10/2026 3047573-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 09/09/2026 Ver todos os 75 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art35