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CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 37-B

Incluído pela Lei 10.931/2004. 19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art37-B