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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção III - Do financiamento imobiliário

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 4

57 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 8 TJPR · 7 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR3

5008114-20.2022.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 04/11/2026 0816496-61.2021.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 28/09/2026 0026706-79.2022.8.16.0017TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art4