57 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.
Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art4