Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 1.658 acórdãos e 513 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;
II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;
III - capitalização dos juros;
IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.
§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
56 TRF4 · 53 TJBA · 50 TJDFT · 42 TR3 · 26 TJPA · 21 TJMA · 20 TJRJ · 20 TJMT · 18 TJPE · 15 TRF2 · 14 TRF5 · 11 TJCE · 11 TJPI · 6 TJES · 5 TJAM · 5 TRF1 · 4 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJBA · 15 TJMG · 15 TJRS · 10 TJCE · 6 TRF2 · 5 TR3 · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art5