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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção III - Do financiamento imobiliário

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 1.658 acórdãos e 513 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

Decisões que citam este artigo

1.658

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

339 TJSP · 339 TJMG · 187 TRF3 · 108 TJPR · 93 TJGO · 81 TJSC · 65 TJRS · 59 TJRN
e mais 24 tribunais

56 TRF4 · 53 TJBA · 50 TJDFT · 42 TR3 · 26 TJPA · 21 TJMA · 20 TJRJ · 20 TJMT · 18 TJPE · 15 TRF2 · 14 TRF5 · 11 TJCE · 11 TJPI · 6 TJES · 5 TJAM · 5 TRF1 · 4 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TR5

0269440-59.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 0024681-02.2014.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 5008114-20.2022.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 04/11/2026 Ver todos os 1.658 acórdãos
513

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 54 TJDFT · 42 TRF4 · 36 TJPR · 33 TJGO · 27 TJSC · 26 TJSP · 23 TJMA
e mais 12 tribunais

19 TJBA · 15 TJMG · 15 TJRS · 10 TJCE · 6 TRF2 · 5 TR3 · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TST

REsp 2196696STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 REsp 2273461STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3286481STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 513 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art5