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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção II - Das entidades

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 2

109 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo

39 TJGO · 9 TJPA · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJBA
e mais 15 tribunais

4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5

0269440-59.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 0808623-98.2021.8.14.0040TJPA · 13/10/2026 5015309-93.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 23/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 24 TRF4 · 9 TJSP · 9 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJMA · 4 TJPR · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 1 TRF2

AREsp 3317449STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5014447-02.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 18/09/2026 5032509-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 14/09/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art2