109 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art2