56 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art17