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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 17

56 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.

§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.

§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.

§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TRF3 · 4 TRF2
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT5

0064292-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 23/10/2026 0004528-94.2024.8.16.0170TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 24/09/2026 5015309-93.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 23/09/2026 Ver todos os 56 acórdãos
90

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 12 TJDFT · 12 TJPR · 10 TRF4 · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB

5028938-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 28/04/2026 0028528-98.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/03/2026 0053229-35.2021.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/02/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art17