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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 16

Revogado pela Lei 14.430/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · MP 1.103/2022 2022revogado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial

Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art16