Revogado pela Lei 14.430/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial
Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0718353-04.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 28/01/2026decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art16