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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 15

Revogado pela Lei 14.430/2022. 5 acórdãos de RFB, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2020.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · MP 1.103/2022 2022revogado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial

Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 14.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art15