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  4. Art. 3

CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção II - Das entidades

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 3

Revogado pela Lei 13.097/2015. 88 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015revogado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 9 TRF3 · 9 TJGO · 8 TJRS · 7 TRF4 · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJDFT
e mais 14 tribunais

3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 STJ · 1 TRF5

0103034-17.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 AREsp 3229519STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 5000791-14.2023.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art3