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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 19

82 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 11 TJSP · 10 TJRN · 9 TJSC · 9 TRF3 · 5 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJMT
e mais 12 tribunais

4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3

5026100-08.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5030092-74.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5015772-82.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026 Ver todos os 82 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 8 TJPR · 7 TJGO · 5 TJMA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS

AREsp 2780885STJ, Rel. Marco Buzzi · 22/12/2025 AREsp 2061925STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/12/2025 AREsp 2971482STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/12/2025 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art19