Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário
  4. Art. 18

CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 18

219 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 31 TJGO · 16 TJRS · 16 TRF3 · 12 TJPR · 9 TJRJ · 9 TJRN · 8 TJSC
e mais 18 tribunais

7 TJMG · 7 TJBA · 4 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TR3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT5

5026100-08.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5030092-74.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5015772-82.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026 Ver todos os 219 acórdãos
165

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJSC · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TST
e mais 6 tribunais

4 TJBA · 4 TJMA · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TR3

5011640-86.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/08/2026 5045736-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 05/08/2026 5045736-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 08/06/2026 Ver todas as 165 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art18