219 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMG · 7 TJBA · 4 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TR3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJBA · 4 TJMA · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art18