47 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR2
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art1