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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção I - Da finalidade

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 1

47 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 6 TJGO · 4 TJSC · 4 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1
e mais 11 tribunais

2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR2

5005201-71.2026.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 29/10/2026 0715338-09.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 08/10/2026 0028745-03.2023.8.16.0021TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 28/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art1