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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 6

Revogado pela Lei 14.430/2022. 20 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.430/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art6