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Novidades da legislação

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário: dispositivos revogados

11 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 7 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 8 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 9 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 10 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 11 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 12 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 13 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 14 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 15 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 16 · pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022
  • Art. 36 · pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001