Revogado pela Lei 14.430/2022. 13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial
Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art8