Revogado pela Lei 14.430/2022. 4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial
Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos recebíveis objeto desse regime.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art9