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CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 11

Revogado pela Lei 14.430/2022. 19 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · MP 1.103/2022 2022revogado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 15/03/2022 MP 1.103/2022revogado. Publicada em 16/03/2022. Texto oficial

Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

I -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

IV -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

V -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

VI -

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

22

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 5 TJGO · 3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF2
AREsp 2886333STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/08/2025 AREsp 2870853STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/07/2025 AREsp 2732250STJ, Rel. Moura Ribeiro · 19/11/2024 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art11