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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 22.915 acórdãos e 11.928 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.931/2004 2017incluído · Lei 13.465/2017 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído, alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3o

-A.

Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível:

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

22.915

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.161 TRF3 · 2.400 TRF4 · 2.357 TJSP · 2.337 TRF5 · 1.940 TRF2 · 1.908 TJGO · 983 TJPR · 810 TJRS
e mais 38 tribunais

797 TJMG · 794 TJRJ · 537 TJBA · 505 TJSC · 491 TJMT · 487 TJDFT · 457 TRF1 · 342 TJRN · 204 TJPE · 190 TR3 · 137 TJCE · 132 TJMA · 120 TJTO · 112 TJPI · 109 TJPA · 100 TJAM · 96 TJES · 65 TJMS · 62 TJRO · 58 TJAL · 47 TR5 · 46 TJPB · 41 TJSE · 15 TR2 · 14 STJ · 10 TJRR · 10 TR1 · 7 TRT14 · 7 TRT18 · 6 TJAP · 6 TRT12 · 5 TRT10 · 3 TRT7 · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT21

5012073-12.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0100776-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 3027891-92.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 Ver todos os 22.915 acórdãos
11.928

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.344 TRF4 · 2.153 STJ · 1.568 TRF2 · 808 TJDFT · 714 TRF1 · 499 TJPR · 488 TJSP · 466 TRF5
e mais 17 tribunais

445 TJGO · 443 TJSC · 206 TJRS · 192 TJBA · 189 TJMA · 106 TJCE · 94 TJMG · 69 TR3 · 45 TJRJ · 40 TJPE · 21 TJPB · 16 TJES · 9 TST · 6 STF · 4 TJAM · 2 TJAC · 1 TJPI

REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 AREsp 3328607STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0126362-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 11/11/2026 Ver todas as 11.928 decisões monocráticas

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