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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 27-A

Incluído pela Lei 14.711/2023. 62 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º Na hipótese de excussão em atos sucessivos, caberá ao credor fiduciário a indicação dos imóveis a serem excutidos em sequência, exceto se houver disposição em sentido contrário expressa no contrato, situação em que a consolidação da propriedade dos demais ficará suspensa.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º Na hipótese de não se alcançar a quantia suficiente para satisfação do crédito, a cada leilão realizado, o credor recolherá o imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, o laudêmio, relativos ao imóvel a ser excutido em seguida, requererá a averbação da consolidação da propriedade e, no prazo de 30 (trinta) dias, realizará os procedimentos de leilão nos termos do art. 27 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Satisfeito integralmente o crédito com o produto dos leilões realizados sucessivamente, o credor fiduciário entregará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, o termo de quitação e a autorização de cancelamento do registro da propriedade fiduciária de eventuais imóveis que restem a ser desonerados.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 15 TJSP · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3

5012073-12.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5039451-98.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026 5008719-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27-A