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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 3.265 acórdãos e 2.757 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.481/2007 2023incluído · Lei 14.620/2023 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído, alterado. Texto oficial

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária.

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Vigência encerrada

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão;

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

VI - os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3º A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se à hipótese prevista no § 3º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 8º O instrumento constitutivo da alienação fiduciária na forma do § 3º deve conter cláusula com a previsão de que trata o § 6º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 9º Na hipótese de o fiduciário optar por exercer a faculdade de que trata o § 6º deste artigo, deverá informá-lo na intimação de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 10. O disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , beneficia todos os credores fiduciários, mesmo aqueles decorrentes da alienação fiduciária da propriedade superveniente.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

3.265

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

943 TRF3 · 398 TJSP · 280 TJPR · 245 TJGO · 218 TRF4 · 181 TJSC · 152 TJDFT · 108 TJRS
e mais 41 tribunais

106 TRF2 · 103 TRF5 · 55 TJMG · 46 TR3 · 41 TJRJ · 38 TJMT · 31 TJBA · 24 TJRN · 21 TJMS · 20 TJPI · 19 TR2 · 17 TJTO · 16 TJMA · 16 TRT3 · 15 TJCE · 15 TJPA · 15 TJAM · 14 TRT6 · 13 TJPE · 11 TRF1 · 10 TJAL · 10 TRT18 · 9 TJRO · 9 TJES · 9 TR5 · 8 TJPB · 8 TRT12 · 7 TRT21 · 6 TRT1 · 6 TRT9 · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT20 · 2 TJSE · 2 TRT16 · 1 TST · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT24

0036859-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 10/11/2026 0036962-51.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 1002884-08.2024.8.26.0272 Apelação CívelTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 06/11/2026 Ver todos os 3.265 acórdãos
2.757

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.120 TRF4 · 581 STJ · 352 TJDFT · 154 TJSC · 118 TJPR · 84 TRF2 · 79 TJRS · 59 TJGO
e mais 14 tribunais

40 TJSP · 29 TJCE · 23 TST · 22 TJMG · 22 TRF1 · 17 TRF5 · 17 TJMA · 13 TR3 · 11 TJBA · 5 TRT3 · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJPB

AREsp 3348323STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3345841STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 Ver todas as 2.757 decisões monocráticas

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