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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 26-A

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 1.823 acórdãos e 1.133 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1o

A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1.823

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

555 TRF3 · 188 TJGO · 183 TJSP · 171 TRF4 · 128 TRF5 · 120 TRF2 · 70 TJPR · 52 TJMG
e mais 25 tribunais

41 TJBA · 39 TJSC · 39 TJRS · 36 TRF1 · 34 TJDFT · 24 TJRJ · 19 TR3 · 18 TJRN · 17 TJMT · 15 TJMA · 14 TJPE · 11 TR5 · 8 TJPI · 7 TJCE · 6 TJES · 5 TJTO · 5 TRT18 · 4 TJAL · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP

5012073-12.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3027891-92.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 5011069-46.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 1.823 acórdãos
1.133

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

520 TRF4 · 125 TRF2 · 94 STJ · 70 TJDFT · 67 TRF1 · 61 TJSC · 37 TJGO · 34 TRF5
e mais 12 tribunais

32 TJRS · 27 TJSP · 25 TJPR · 16 TR3 · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 3399651STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5039082-90.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todas as 1.133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26-A