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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 4.659 acórdãos e 2.943 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Decisões que citam este artigo

4.659

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

897 TJSP · 665 TJGO · 476 TJMG · 438 TJRJ · 374 TJPR · 280 TJBA · 263 TJRS · 180 TJSC
e mais 27 tribunais

170 TJMT · 159 TJDFT · 117 TJRN · 71 TJCE · 66 TJPI · 59 TJMA · 57 TJPE · 57 TRF5 · 39 TRF3 · 39 TJSE · 38 TJTO · 35 TJPA · 24 TRF4 · 22 TJRO · 22 TJES · 21 TJMS · 18 TJAM · 18 TJPB · 18 TRF2 · 10 TJAL · 8 TJRR · 8 TRF1 · 4 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TR5

3015701-97.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 3003980-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 3013369-60.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 Ver todos os 4.659 acórdãos
2.943

decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.018 TJMG · 372 TJDFT · 284 TJSP · 201 TJSC · 166 STJ · 149 TJPR · 147 TJGO · 119 TJRS
e mais 15 tribunais

115 TRF4 · 106 TJMA · 56 TJBA · 49 TRF2 · 48 TJRJ · 26 TJCE · 25 TJES · 22 TRF1 · 20 TJPE · 9 TRF5 · 7 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TJPI · 1 TR3

0054445-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi · 12/11/2026 0072467-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi · 12/11/2026 AREsp 3334810STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 2.943 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art30