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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 32

24 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art32