24 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art32