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CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 819 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo;

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência;

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos , exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

125 TJSP · 118 TRF3 · 100 TRF4 · 91 TJGO · 73 TJPR · 39 TJDFT · 38 TJSC · 35 TJRS
e mais 20 tribunais

31 TJMG · 29 TJRJ · 29 TRF2 · 23 TRF5 · 17 TJMT · 8 TJBA · 8 TJRN · 8 TJMA · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJPB · 5 TR5 · 5 TR3 · 4 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJSE · 3 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO

1026150-48.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Schmitt Corrêa · 10/11/2026 0012106-06.2025.8.16.0031TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026 0005521-49.2026.8.16.0112TJPR, Rel. alberto junior veloso · 05/11/2026 Ver todos os 819 acórdãos
562

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

195 TRF4 · 124 STJ · 46 TJPR · 44 TJDFT · 31 TJSC · 26 TRF2 · 24 TJSP · 19 TJGO
e mais 11 tribunais

11 TJRS · 10 TRF1 · 8 TJMA · 6 TJBA · 6 TJMG · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJES

5040632-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 5014070-66.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3319967STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 562 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art24